OAB e várias entidades vão hoje ao STF em defesa da Lei da Ficha Limpa

Comitiva defenderá a constitucionalidade plena desse instrumento de moralização da vida político-eleitoral no País

Segunda instância pode impedir subida do agravo aplicando a regra dos recursos repetitivos

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos

Indenização por desapropriação deve considerar o valor da terra e o tempo decorrido da avaliação

O valor da indenização por desapropriação de terra não pode autorizar o enriquecimento sem causa, devendo corresponder à exata dimensão da propriedade

TJ decreta prisão de ex-deputado Luiz Pedro e mantém pronúncia

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), durante sessão realizada nesta quarta-feira (28), decidiu a unanimidade de votos, decretar a prisão preventiva do ex-deputado estadual Luiz Pedro da Silva pelo sequestro e assassinato de Carlos Roberto Rocha Santos, ocorrido em agosto de 2004.

Descanso de 15 minutos para mulheres é tema de decisão da SDI-1: prevalece entendimento de recepção pela CF ao artigo 384 da CLT

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu por unanimidade, manter o posicionamento adotado pela Segunda Turma que condenou a Copel Distribuição S.A. ao pagamento de horas extraordinárias por não conceder o intervalo (descanso) de 15 minutos à funcionária que trabalhou em sobrejornada (prorrogação do horário).

TST anula decisão por negativa de prestação jurisdicional

O caso começou quando o bancário, não se conformando com sua transferência da agência do BNB de Fortaleza para a de Quixeramobim, ajuizou ação contra o banco.

Engenheiro argentino tem direito à jurisdição brasileira

Se o trabalhador estrangeiro prestou serviços em território brasileiro, não há porque negar-se a jurisdição nacional.

Indenização. Dano moral. Desavença de vizinhos. Expressão contendo ofensa.

Tarifa de emissão de boleto é abusiva e fere Código do Consumidor

Passageira que fraturou braço em freada deve receber indenização

Gestante tem estabilidade após o parto mesmo com a morte da criança.

Não há perda da estabilidade da gestante devido ao falecimento de seu filho.

TST mantém decisão que negou pedido de suspeição de perito

TRT isenta médico de pagar 120 mil reais de custas

Contribuição previdenciária. Acordo homologado. Parcelas discriminadas. Parcelas salariais. Quotas do empregado e empregador.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Na esteira da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Recurso provido.

Após novo Código Civil, saldos de FGTS devem ser corrigidos pela Selic

Garantia de emprego. Acidente do trabalho. Se houve a requisição do benefício acidentário, e este foi negado, inviável a pretensão à estabilidade.

Decisão do TST beneficia trabalhador que tem vínculo reconhecido

Falta de intimação do assistente de acusação anula atos processuais

Segundo o ministro, o direito da vítima de exercer o papel de assistente de acusação foi processualmente negado por ?exclusiva omissão? do magistrado de 1ª instância da causa

Constrangimento a paciente para que faça teste de HIV

A decisão, tomada por maioria pela 6ª Câmara Cível do TJRS, definiu a reparação por danos morais em R$ 10 mil.